AREsp 1904572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a instituição financeira praticou ato ilícito ao celebrar mútuos com pessoa interditada
2. 2 Se houve publicidade suficiente da interdição e sua anotação em registro público
3. 3 Se, anulado o negócio por incapacidade, deve haver restituição/compensação dos valores e quem tem o ônus da prova sobre a reversão dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade: matéria de prova e reexame fático obstada pela Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Mantiveram-se, por consequência, as conclusões do acórdão de origem quanto à invalidade dos contratos celebrados com o interditado, à publicidade da interdição e ao ônus da instituição financeira de provar a reversão dos valores ao incapaz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).