AREsp 1899520 - DECISAO

AREsp 1899520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos impugnados, o que configura óbice à análise conforme Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal Regional entendeu que não se pode fixar prazo de cessação do benefício quando não há prognóstico seguro de recuperação, devendo prevalecer cautela diante da variabilidade individual no tempo de reabilitação. Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade Laboral, Auxílio Doença, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Incapacidade Laboral Auxílio Doença Perícia Médica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessação do benefício exige nova perícia quando não há data fixada para a cessação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos impugnados, o que configura óbice à análise conforme Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal Regional entendeu que não se pode fixar prazo de cessação do benefício quando não há prognóstico seguro de recuperação, devendo prevalecer cautela diante da variabilidade individual no tempo de reabilitação. Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.