AREsp 2542745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento da tese recursal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade Laboral, Valoração Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Incapacidade Laboral Valoração Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE PROENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e alegada prevalência absoluta da prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento da tese recursal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.