AREsp 2479469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e porque a modificação da data de início do benefício exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LARA DELLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Incapacidade Laboral, Data De Início Do Benefício (dib), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos
Processual Civil Previdenciário Incapacidade Laboral Data De Início Do Benefício (dib) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

LARA DELLAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade laboral não demonstrada
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento basilar (Súmula 283/STF)
  3. 3 revisão de fatos vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e porque a modificação da data de início do benefício exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.