AREsp 2664726 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de provas) e por inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); por conseguinte, o agravo não conhece e os honorários foram majorados em 1%.

Parties
Agravante: GILSON CORREA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Licenciamento Ex Officio, Discricionariedade Administrativa, Danos Morais, Devolução De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Incapacidade Laboral Nexo Causal Licenciamento Ex Officio Discricionariedade Administrativa Danos Morais +3 more

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Parties

GILSON CORREA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica e de dialeticidade recursal (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de provas) e por inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); por conseguinte, o agravo não conhece e os honorários foram majorados em 1%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.