EAREsp 2171598 - DECISAO

EAREsp 2171598 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ (vedando a revisão de premissas fático-probatórias), os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição (impedindo o uso dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não efetuou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual necessária para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: HERTZ BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Incapacidade Laboral Preexistente, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Incapacidade Laboral Preexistente Súmula 7/stj Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HERTZ BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência face a divergência entre julgados com diferentes graus de cognição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revisão de premissas fático-probatórias
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ (vedando a revisão de premissas fático-probatórias), os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição (impedindo o uso dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não efetuou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fático-processual necessária para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266, §3º, do RISTJ
  • Intimem-se