AREsp 2497706 - DECISAO

AREsp 2497706 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (óbcice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o laudo pericial judicial foi considerado bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ANDREA LISBOA DOLIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incapacidade Laborativa Nexo Causal Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANDREA LISBOA DOLIVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e prova emprestada
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (óbcice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o laudo pericial judicial foi considerado bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.