REsp 2152716 - DECISAO

REsp 2152716 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante (agravo): FRANCISCO CALVO RUBIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Processo Afetado a Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.246); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246); baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Tema 1.246, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão Processual
Direito Previdenciário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Incapacidade Laborativa Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Tema 1.246 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

FRANCISCO CALVO RUBIO FILHO

Agravante (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Processo Afetado a Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.246); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246); baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.