AREsp 2644874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscussão das conclusões sobre incapacidade laborativa em benefício previdenciário
2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro misero na interpretação de laudo pericial
3. 3 Efeitos da afetação de matéria a recursos repetitivos sobre processos sub judice

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida sobre a admissibilidade do recurso especial para rediscutir findings de incapacidade em benefícios previdenciários está afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1.246, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; no mérito do acórdão recorrido, o laudo pericial foi considerado completo e coerente, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas reconhecendo sequela geradora de auxílio-acidente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, por afetação ao Tema 1.246

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
• Baixa dos autos nesta Corte Superior