REsp 1850642 - DECISAO

REsp 1850642 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à incapacidade laborativa do segurado, hipótese em que, na forma do Tema 1.246/STJ, é inadmissível a rediscussão em recurso especial; ademais, não cabe ao STJ analisar alegações de violação...

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Parties
Recorrente: ROBERTO LADISLAU TOMAZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Reexame De Provas Periciais, Tema 1.246/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Incapacidade Laborativa Auxílio Acidente Nexo Causal Reexame De Provas Periciais Tema 1.246/stj

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Parties

ROBERTO LADISLAU TOMAZ

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à reavaliação da incapacidade laborativa
  2. 2 aplicação do Tema 1.246/STJ que veda rediscussão de matéria fático-probatória sobre incapacidade
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/73, da Constituição Federal e da Lei 8.213/91 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à incapacidade laborativa do segurado, hipótese em que, na forma do Tema 1.246/STJ, é inadmissível a rediscussão em recurso especial; ademais, não cabe ao STJ analisar alegações de violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.