AREsp 2681583 - DECISAO

AREsp 2681583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo necessidade de nova perícia, e eventual alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO VALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 86 Lei Nº 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Incapacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 86 Lei Nº 8.213/1991

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Parties

MARCOS ROBERTO VALERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário (art. 86, Lei nº 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de nova perícia ou diligências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo necessidade de nova perícia, e eventual alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.