REsp 2229472 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso, considerou o laudo pericial judicial apto a formar convicção sobre a ausência de incapacidade laborativa e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a...

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Parties
Recorrente: JOIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Benefício Por Incapacidade Temporária, Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Incapacidade Laborativa Benefício Por Incapacidade Temporária Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOIR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 necessidade de produção de nova perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso, considerou o laudo pericial judicial apto a formar convicção sobre a ausência de incapacidade laborativa e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão monocrática fundamenta o não conhecimento com base no art.932, III, do CPC combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (fl. 87e)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015