AREsp 2288372 - DECISAO

AREsp 2288372 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e escolhidos paradigmas, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso representativo, com devolução dos autos para baixa, sendo que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se o...
Legal Topics
Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial destinado a rediscutir conclusões do acórdão acerca do preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração).
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015, determinando aguardo do julgamento do recurso representativo e atuação do tribunal de origem quanto à retratação ou negativa de seguimento.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e escolhidos paradigmas, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso representativo, com devolução dos autos para baixa, sendo que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se o...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se e intimem-se.