REsp 2213813 - DECISAO

REsp 2213813 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a valoração pelo tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para reconhecer vício na celebração do negócio jurídico por incapacidade do de cujus; porém reformou o acórdão para estender à recorrente a suspensão da exigibilidade das custas e honorários em face da gratuidade de justiça e para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração, por entender aplicável a jurisprudência que afasta tal penalidade quando os aclaratórios visaram prequestionamento e não houve reiteração protelatória.

Parties
Recorrente: ALAIRCE DOS SANTOS; Réu: Anair José dos Santos; Falecido: Nilton (de cujus); Pessoa Jurídica: Gráfica Andréia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Incapacidade Por Ebriedade, Nulidade De Negócio Jurídico, Cessão De Quotas Sociais, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Incapacidade Por Ebriedade Nulidade De Negócio Jurídico Cessão De Quotas Sociais Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ALAIRCE DOS SANTOS

Recorrente

Anair José dos Santos

Réu

Nilton (de cujus)

Falecido

Gráfica Andréia Ltda

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto ao acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prova técnica/laudo pericial ou sentença de interdição para declaração de incapacidade por ebriedade
  3. 3 suspensão da exigibilidade das custas e honorários em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a valoração pelo tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para reconhecer vício na celebração do negócio jurídico por incapacidade do de cujus; porém reformou o acórdão para estender à recorrente a suspensão da exigibilidade das custas e honorários em face da gratuidade de justiça e para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração, por entender aplicável a jurisprudência que afasta tal penalidade quando os aclaratórios visaram prequestionamento e não houve reiteração protelatória.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à recorrente, em razão da gratuidade de justiça
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicada aos embargos de declaração