AREsp 2498755 - DECISAO
Verificada a renúncia dos advogados e regularmente intimada a agravante para constituir novos patronos, tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo concedido para sanar o vício, não conheço do agravo em recurso especial e é de rigor a extinção do feito nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EDITORA VERA CRUZ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Incapacidade Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Constituição De Novo Advogado
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Parties
EDITORA VERA CRUZ LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incapacidade processual da parte recorrente em razão da renúncia dos advogados
- 2 descumprimento do prazo para constituir novos patronos após intimação
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por não sanar o vício processual nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC
Ratio Decidendi
Verificada a renúncia dos advogados e regularmente intimada a agravante para constituir novos patronos, tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo concedido para sanar o vício, não conheço do agravo em recurso especial e é de rigor a extinção do feito nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- extinção do feito
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDITORA VERA CRUZ LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não demonstração da ofensa aos arts. 17 e 550 do CPC; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e d) não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos pela legislação processual civil de regência. Por meio da Petição n. 00038438/2024 (fls. 159-162), os sócios administradores da sociedade de advogados HALLEM informaram a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados e requerera m a exclusão do nome do escritório e de seus integrantes do cadastro processual. Às fls. 163-164, foi homologada a renúncia dos advogados. Na sequência, conforme despacho de fl. 169, foi determinada a intimação da agravante para constituir novos advogados no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito por incapacidade processual. Foram expedidos ofícios à agravante no endereço constante dos autos e os avisos de recebimento foram juntados às fls. 177-179 e 183-184. Certificada a ausência de manifestação (fl. 185), os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual da parte recorrente, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Confira-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. .. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; .. Assim, considerand o que a agravante foi regularmente intimada (fls. 176-179 e 180-184), deixando transcorrer in albis o prazo concedido para sanear o vício, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA