EREsp 2011506 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que tratou de empresa extinta e de recurso não conhecido por não regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC) e o acórdão embargado (no qual foi reconhecida a legitimidade ativa do BANCO BOAVISTA pelo Tribunal de origem); assim, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RI/STJ e art. 1.043, §4º do CPC, justificando o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A; Sucessor: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Incapacidade Processual, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Questão De Ordem, Art. 76 Do CPC, Embargos De Divergência, Julgamento Virtual, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Incapacidade Processual Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Questão De Ordem Art. 76 Do CPC Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A

Embargado

BANCO BRADESCO S. A.

Sucessor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial sobre incapacidade processual da parte
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC para suspensão e não conhecimento de recurso
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em favor do executado diante de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que tratou de empresa extinta e de recurso não conhecido por não regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC) e o acórdão embargado (no qual foi reconhecida a legitimidade ativa do BANCO BOAVISTA pelo Tribunal de origem); assim, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RI/STJ e art. 1.043, §4º do CPC, justificando o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.