AREsp 2528955 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL - COBEB, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentando nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 165, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A extinção voluntária da pessoa jurídica, no curso do processo, acarreta incapacidade processual superveniente da parte (STJ, REsp n. 1.713.823/SE). - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 180-185, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 187-194, e-STJ), a parte recorrente apontou violação ao art. 110 do CPC, ao argumento de que "no momento em que a empresa é encerrada, voluntariamente, ela deixa de existir, para todos os efeitos legais, de modo que todas as suas obrigações pendentes são sucedidas pelos seus titulares, nos termos legais". Aduz, ainda, a "necessidade de redirecionamento por sucessão natural, uma vez que o sócio titular da empresa individual de responsabilidade limitada atraiu para si, com a "morte" da pessoa jurídica, as obrigações existentes". (fl. 191, e-STJ). Sem contrarrazões. Inadmitido o recurso na origem (fls. 201-202, e-STJ), adveio o presente agravo (fls. 204-210, e-STJ), visando destrancar a insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante relatado, a insurgente aponta violação ao artigo 110 do CPC, ao argumento de que com o encerramento voluntário da empresa, ela deixa de existir para todos os efeitos legais, de modo que suas obrigações são sucedidas pelos seus titulares. O órgão julgador, a respeito da controvérsia, assim decidiu: A execução é aparelhada por duas duplicatas, com seus respectivos recibos de entrega da mercadoria, em nome da agravada LAGUNA CLUBE EIRELI (ordens 12/14). Execução ajuizada em outubro de 2019 (ordem 5). A agravada LAGUNA CLUB foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, regida pelo revogado art. 980-A do Código Civil, pessoa jurídica de natureza empresarial que se encontra baixada desde 21/07/2020 (ordem 38), após o ajuizamento da ação de execução. .. A situação concreta dos autos remete à incapacidade processual superveniente que enseja regularização perante o juízo de origem, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Ademais, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios e a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos (CC, art. 49). Sem que haja alegação ou comprovação de abuso da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio titular ou colocá-lo automaticamente no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial em que consta como devedora somente a pessoa jurídica extinta. É descabida a sucessão automática de obrigações assumidas por pessoas distintas. (fls. 168-170, e-STJ) In casu, a Corte Estadual utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos: a) a situação concreta dos autos remete à incapacidade processual superveniente que enseja regularização perante o juízo de origem (art. 76, CPC); b) "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios e a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos" (art. 49, CC); c) sem que haja alegação ou comprovação de abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC), não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio titular ou colocá-lo automaticamente no polo passivo de ação de execução; fundamentos estes não combatidos nas razões do recuso especial. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se Desta forma, inviável o seguimento do apelo, em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia . 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA