AREsp 2934935 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a aceitação das teses de nulidade do contrato e de devolução em dobro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há elementos que comprovem má-fé na cobrança das taxas condominiais e o...

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Parties
Parte (relativamente Incapaz): Osimar de Carvalho Lyra Quaresma; Curador De Osimar De Carvalho Lyra Quaresma: Rogério Kaneko; Parte Autora (locadora): locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Legal Topics
Incapacidade Relativa, Repetição Do Indébito (devolução Em Dobro), Contrato De Locação, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Incapacidade Relativa Repetição Do Indébito (devolução Em Dobro) Contrato De Locação Taxas Condominiais Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Osimar de Carvalho Lyra Quaresma

Parte (relativamente Incapaz)

Rogério Kaneko

Curador De Osimar De Carvalho Lyra Quaresma

locadora

Parte Autora (locadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da repetição do indébito relativa à cobrança das taxas condominiais já pagas
  2. 2 nulidade do contrato de locação celebrado por pessoa relativamente incapaz (art. 682, II, CC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios de ofício e observância dos princípios da não surpresa, razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a aceitação das teses de nulidade do contrato e de devolução em dobro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há elementos que comprovem má-fé na cobrança das taxas condominiais e o curador anuiu à assinatura do contrato. Quanto aos honorários, o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou exorbitante e a fixação por equidade deve observar o art. 85, § 8º-A do CPC e a tabela da OAB/DF, razão pela qual se majorou em 20% o valor atualizado dos honorários na origem.