AREsp 2490232 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a nulidade decorrente de incapacidade superveniente como relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, além de não haver prejuízo concreto já que o recurso de apelação foi julgado em favor do suposto incapaz; por isso o recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MEIRELES PINTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incapacidade Superveniente, Nulidade Relativa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Civil Incapacidade Superveniente Nulidade Relativa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Despejo

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Parties

ALESSANDRA MEIRELES PINTO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade superveniente de parte acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se é necessário demonstrar prejuízo para que seja reconhecida nulidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a nulidade decorrente de incapacidade superveniente como relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, além de não haver prejuízo concreto já que o recurso de apelação foi julgado em favor do suposto incapaz; por isso o recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.