AREsp 3186846 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por THIAGO CANDIDO CAUAS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 51, IV, e 8º da Lei nº 9.099/95, no que concerne à necessidade de extinção do processo sem julgamento de mérito no Juizado Especial, em razão da incapacidade superveniente da parte, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido aborda a questão da incapacidade superveniente do agravante Inácio Cândido Cauas, que, após a sentença de interdição, levou o juízo da 23ª Vara Cível da Capital a determinar a remessa dos autos do processo de execução de título extrajudicial para a Justiça Comum. O tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação do artigo 51, IV e 8º, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais quando a parte se torna incapaz. Contudo, o tribunal entendeu que essa regra deve ser harmonizada com os princípios da economia processual e da celeridade, permitindo, em situações excepcionais, a continuidade do processo por meio da remessa dos autos à Justiça Comum (fl. 97). A decisão enfatizou que a fase avançada do processo de execução, com atos já praticados, como avaliações de bens e nomeação de leiloeiro, justificava a remessa dos autos, evitando um retrocesso processual que prejudicaria o credor. Assim, a interpretação adotada pelo tribunal contraria a literalidade do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito sem julgamento de mérito em caso de incapacidade, desconsiderando a clara disposição legal que visa proteger os direitos das partes incapazes (fl. 98). A violação ao artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95 é evidente, uma vez que a decisão do tribunal de origem não observou a exigência legal de extinção do processo em face da incapacidade superveniente, resultando em uma interpretação que contraria o texto legal. Tal interpretação, ao permitir a continuidade do feito, não apenas desrespeita a norma, mas também compromete a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando os atos que se pretende convalidar foram praticados dentro do microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), cuja a sistemática é simplista e dentre outros aspectos exige do executado a garantia do juízo para a análise dos embargos à execução, enquanto que o Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Comum, confere maior dialeticidade e não exige garantia (art. 914 do CPC) (fl. 98). Diante do exposto, é imprescindível a interposição do recurso especial, visando a correção da interpretação equivocada do tribunal de origem e a reafirmação do respeito aos dispositivos legais que regem a matéria, garantindo a proteção dos direitos do recorrente. A extinção do feito sem resolução do mérito não causará prejuízo ao Recorrido, o qual poderá repropor a demanda no âmbito da Justiça Comum, bem como também garante que o Recorrente possa dispor em pé de igualdade das ferramentas dispostas no CPC, o que não ocorrerá com a convalidação dos atos praticados na microesfera do Juizado Especial (fl. 98, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência quanto à interpretação dos arts. 51, IV, e 8º da Lei nº 9.099/95, no que concerne à impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum em substituição à extinção do processo no Juizado Especial, em razão da incapacidade superveniente da parte. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, a interpretação desse dispositivo deve ser feita em harmonia com os princípios da economia processual e da celeridade, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como com o dever do magistrado de zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. No caso em análise, a execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Lara já se encontra em fase avançada, tendo sido realizadas avaliações dos bens penhorados e nomeado leiloeiro. A remessa dos autos à Justiça Comum, decidida pelo juízo a quo, visa garantir a continuidade do processo executivo, sem prejuízo das partes envolvidas. A extinção do feito, como pretendem os agravantes, acarretaria um retrocesso processual injustificado, obrigando as partes a ajuizarem nova ação, o que feriria os princípios da razoabilidade e da eficiência, além de prejudicar o credor, que já aguardou vários anos pela satisfação de seu crédito. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações excepcionais, a remessa dos autos para a Justiça Comum, ao invés de extinguir o processo, pode ser determinada, especialmente quando se visa preservar a utilidade dos atos processuais já praticados e evitar manobras protelatórias, como se verifica no presente caso (fls. 86-87). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Nesse sentido: "Com efeito, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, "não se consideram "Tribunal" as Turmas Recursais de Juizados Especiais, que igualmente não compõem a Justiça comum, estando alheias ao propósito constitucional de pacificação da jurisprudência exercido pelo STJ" (REsp n. 1.032.779/PE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 25/8/2008)." (AgInt no AREsp n. 1.653.835/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) E ainda: "Não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou da Turma Nacional de Uniformização - TNU" (AgInt no AREsp n. 1.951.691/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022; REsp 1.391.085/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 16/3/2015; e AgRg no AREsp 376.671/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/12/2014. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA