AREsp 2473446 - DECISAO

AREsp 2473446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente na indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, impedindo sua admissibilidade; manteve-se a conclusão de que a exigência de 4 anos de exercício, enquanto vigente, legitima o indeferimento administrativo; não houve prova de...

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Parties
Agravante: Mariana Raslan Paes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Incentivo À Qualificação, Aplicação Temporal Da Lei, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incentivo À Qualificação Aplicação Temporal Da Lei Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Mariana Raslan Paes Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da exigência de 4 anos de exercício para recebimento do incentivo à qualificação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação à lei federal
  3. 3 pedido de redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente na indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, impedindo sua admissibilidade; manteve-se a conclusão de que a exigência de 4 anos de exercício, enquanto vigente, legitima o indeferimento administrativo; não houve prova de requerimento administrativo para período posterior à Lei n. 11.784/2008; a alteração das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).