REsp 1939509 - DECISAO

REsp 1939509 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARRAIAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Adicional a Agentes Comunitários De Saúde, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Incentivo Adicional a Agentes Comunitários De Saúde Remessa Necessária Prescrição Quinquenal Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é devido o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde?
  2. 2 se a revogação de portarias posteriores afetou a vigência da Portaria nº 1.350/GM/MS/2002 que instituiu o incentivo
  3. 3 se a matéria poderia ser examinada em recurso especial por envolver análise de atos administrativos (portarias)