REsp 2115703 - DECISAO

REsp 2115703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação demandaria exame de portarias e atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o incentivo adicional federal é devido e deve ser implementado pelo município, e que a adoção da taxa Selic como índice de atualização monetária aplica-se a partir da EC nº 113/2021.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Adicional Federal, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Atualização Monetária Taxa Selic, Competência Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Adicional Federal Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Atualização Monetária Taxa Selic Competência Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento do incentivo adicional federal aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de implementação do piso salarial federal (Lei 12.994/2014) pelos entes federados
  3. 3 adoção da taxa Selic como índice de atualização monetária a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação demandaria exame de portarias e atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o incentivo adicional federal é devido e deve ser implementado pelo município, e que a adoção da taxa Selic como índice de atualização monetária aplica-se a partir da EC nº 113/2021.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se