REsp 1498411 - DECISAO

REsp 1498411 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha participado do concurso previsto na Lei nº 444/1937 que outorgava o grau de doutor e o título de livre-docente; o benefício "incentivo doutor" exige a titulação formal obtida pelos procedimentos legais, e acolher a pretensão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Espólio de OlgaLeite Barbosa Pamplona (representado pela inventariante Olga Maria Pamplona Miranda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Final Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Incentivo Doutor, Titulação Acadêmica, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incentivo Doutor Titulação Acadêmica Pensão Por Morte Revisão De Benefício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de OlgaLeite Barbosa Pamplona (representado pela inventariante Olga Maria Pamplona Miranda)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional "incentivo doutor" aos proventos de pensão por morte quando não há prova de participação no concurso previsto na Lei nº 444/1937
  2. 2 Possibilidade de extensão da vantagem a professores titulares sem título formal de doutor ou livre-docente
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha participado do concurso previsto na Lei nº 444/1937 que outorgava o grau de doutor e o título de livre-docente; o benefício "incentivo doutor" exige a titulação formal obtida pelos procedimentos legais, e acolher a pretensão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.