REsp 1948460 - DECISAO

REsp 1948460 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal — especificamente a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente — com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jadson Freire de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro, Agentes Comunitários De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incentivo Financeiro Agentes Comunitários De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Jadson Freire de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial como deficiência recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal — especificamente a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente — com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.