AREsp 1891097 - DECISAO

AREsp 1891097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (Súmula 282/STF) e porque o exame das Portarias do Ministério da Saúde não se insere no conceito de 'lei federal' apto a fundamentar o recurso especial (art.105,III,CF), tornando inviável a apreciação em sede de Recurso Especial; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA; Parte Ora Recorrida: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro a Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incentivo Financeiro a Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA

Parte Ora Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito dos agentes comunitários de saúde ao Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portarias do Ministério da Saúde e em lei estadual
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 viabilidade de exame de Portarias em sede de Recurso Especial (art.105,III,CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (Súmula 282/STF) e porque o exame das Portarias do Ministério da Saúde não se insere no conceito de 'lei federal' apto a fundamentar o recurso especial (art.105,III,CF), tornando inviável a apreciação em sede de Recurso Especial; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial