REsp 1948453 - DECISAO

REsp 1948453 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (arts. 37, X; 61, §1º, c; e 169 da CF) para concluir que o incentivo financeiro adicional previsto em portaria não constitui verba remuneratória e que somente lei do ente municipal poderia instituir vantagem salarial, e não há nos autos prova de interposição de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO ALVES SOUSA; Recorrido: Município de Babaçulândia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do servidor
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidor Público, Agentes Comunitários De Saúde, Súmula 126/stj, Competência Legislativa Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidor Público Agentes Comunitários De Saúde Súmula 126/stj Competência Legislativa Municipal

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES SOUSA

Recorrente

Município de Babaçulândia/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto em portaria ministerial pode ser considerado verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido funda-se em motivo constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (arts. 37, X; 61, §1º, c; e 169 da CF) para concluir que o incentivo financeiro adicional previsto em portaria não constitui verba remuneratória e que somente lei do ente municipal poderia instituir vantagem salarial, e não há nos autos prova de interposição de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do servidor

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.