REsp 1948306 - DECISAO

REsp 1948306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual ofensa à lei federal é reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (portarias ministeriais) que não se subsumem ao conceito de lei federal, situação vedada em Recurso Especial, conforme precedente (AgRg no REsp 1.488.535/SC). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao pagamento do incentivo adicional.

Parties
Recorrente: Município de Araguaína; Recorrido: Agente Comunitária de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Repasses Da União, Portaria Ministerial, Vinculação Remuneratória, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Incentivo Financeiro Adicional Agente Comunitário De Saúde Repasses Da União Portaria Ministerial Vinculação Remuneratória +2 more

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Parties

Município de Araguaína

Recorrente

Agente Comunitária de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo (se equiparável ao décimo terceiro salário ou remuneração)
  3. 3 Se a interpretação das portarias ministeriais permite conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual ofensa à lei federal é reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (portarias ministeriais) que não se subsumem ao conceito de lei federal, situação vedada em Recurso Especial, conforme precedente (AgRg no REsp 1.488.535/SC). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao pagamento do incentivo adicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.