REsp 1948934 - DECISAO

REsp 1948934 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário correspondente, tornando a questão preclusa nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem concluiu que o incentivo financeiro adicional previsto por portaria não constitui verba remuneratória e que somente lei do ente público pode instituir verbas salariais, com observância da prévia dotação orçamentária.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Competência Para Instituir Verba Salarial, Preclusão Recursal (súmula 126 Do Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Competência Para Instituir Verba Salarial Preclusão Recursal (súmula 126 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória a ser paga diretamente aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se ato infralegal pode instituir verba salarial de servidor municipal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º-C, § 4º, da Lei nº 11.350/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento constitucional e infraconstitucional, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário correspondente, tornando a questão preclusa nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem concluiu que o incentivo financeiro adicional previsto por portaria não constitui verba remuneratória e que somente lei do ente público pode instituir verbas salariais, com observância da prévia dotação orçamentária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015