REsp 1950874 - DECISAO

REsp 1950874 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese federal apontada não foi pré-questionada pelo acórdão recorrido (ausência de análise da matéria vinculada ao dispositivo indicado) e porque a controvérsia exige exame de normas infralegais (Portarias do Ministério da Saúde), matéria fora do alcance do art. 105, III, "a" da CF, inviabilizando o conhecimento na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMIA VARGAS GUIMARAES; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO SONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Portarias Ministeriais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Portarias Ministeriais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAMIA VARGAS GUIMARAES

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO SONO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) devem ser repassados diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado da matéria federal indicada (art. 9-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006)
  3. 3 Se é possível examinar em Recurso Especial matéria que depende de análise de normas infralegais (Portarias do Ministério da Saúde)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese federal apontada não foi pré-questionada pelo acórdão recorrido (ausência de análise da matéria vinculada ao dispositivo indicado) e porque a controvérsia exige exame de normas infralegais (Portarias do Ministério da Saúde), matéria fora do alcance do art. 105, III, "a" da CF, inviabilizando o conhecimento na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.