REsp 1967915 - DECISAO

REsp 1967915 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, em norma constitucional (arts. 37, X e 61, II, a, da CF) para afastar a natureza remuneratória do incentivo, e não foi comprovada a interposição de Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Recorrente: ISAURA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Combinado/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Remuneração De Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Incentivo Financeiro Adicional Agente Comunitário De Saúde Remuneração De Servidor Público Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ISAURA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Município de Combinado/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de Agentes Comunitários de Saúde à percepção do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350/GM/2002 e suas revisões
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo financeiro adicional (verba destinada ao município vs. verba remuneratória)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, em norma constitucional (arts. 37, X e 61, II, a, da CF) para afastar a natureza remuneratória do incentivo, e não foi comprovada a interposição de Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.