REsp 1967912 - DECISAO

REsp 1967912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o exame da matéria exigiria apreciação de portarias ministeriais, que não se incluem no conceito de lei federal apta a fundamentar o recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ODEON CASTRO DE ARAUJO; Recorrido: Município de Aparecida do Rio Negro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Repasses Federais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Portarias Ministeriais
Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Repasses Federais Inadmissibilidade De Recurso Especial Portarias Ministeriais

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Parties

ODEON CASTRO DE ARAUJO

Recorrente

Município de Aparecida do Rio Negro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o Incentivo Financeiro Adicional constitui verba remuneratória devida aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 se atos infralegais (portarias) podem criar remuneração de servidores públicos ou integrar a remuneração sem lei específica
  3. 3 admissibilidade de exame de portarias federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o exame da matéria exigiria apreciação de portarias ministeriais, que não se incluem no conceito de lei federal apta a fundamentar o recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado