REsp 1923273 - DECISAO

REsp 1923273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandava exame de portaria ministerial, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal apreciável nesta Corte; assim, o recurso estava incabível de conhecimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ILSA DE ARAÚJO MIRANDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Do Ministério Da Saúde, Agente Comunitário De Saúde, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Portaria Do Ministério Da Saúde Agente Comunitário De Saúde Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ILSA DE ARAÚJO MIRANDA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para instituir verba remuneratória municipal
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandava exame de portaria ministerial, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal apreciável nesta Corte; assim, o recurso estava incabível de conhecimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015