REsp 1925143 - DECISAO

REsp 1925143 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o exame pretendido demandaria interpretação de portaria do Ministério da Saúde, normativa infralegal que...

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Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA SOARES ALVES; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão De Admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Competência Legislativa Salarial, Portarias Do Ministério Da Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Competência Legislativa Salarial Portarias Do Ministério Da Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA SOARES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão De Admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória de agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se a portaria ministerial integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional não impugnada por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não impugnados por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o exame pretendido demandaria interpretação de portaria do Ministério da Saúde, normativa infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado