REsp 1925134 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (verificando que a criação de verba remuneratória exige lei específica), o que impede o exame na via estreita do recurso especial, e porque o exame pedido implicaria interpretar Portaria do...

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Parties
Recorrente: MAISANIA GOMES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Ministerial, Remuneração De Servidor Público, Competência Para Legislar Sobre Remuneração, Agente Comunitário De Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Portaria Ministerial Remuneração De Servidor Público Competência Para Legislar Sobre Remuneração +1 more

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Parties

MAISANIA GOMES LUSTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o "Incentivo Financeiro Adicional" instituído pela Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória de Agentes Comunitários de Saúde e se deve ser paga diretamente a estes após repasse ao Fundo Municipal de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode instituir verba salarial de servidor público municipal
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando o acórdão recorrido fundou-se em fundamento eminentemente constitucional e a análise depende da interpretação de portaria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (verificando que a criação de verba remuneratória exige lei específica), o que impede o exame na via estreita do recurso especial, e porque o exame pedido implicaria interpretar Portaria do Ministério da Saúde (ato infralegal que não se enquadra como lei federal), situação que afasta a competência desta Corte (art. 105, III, a, CF). Fundamenta-se, ainda, na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se