REsp 1925130 - DECISAO

REsp 1925130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia quanto ao caráter remuneratório do incentivo foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional pelo Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de Recurso Extraordinário para enfrentamento da matéria constitucional (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, firmou-se que a Portaria 1.350/2002 institui incentivo destinado aos municípios e não verba remuneratória, e que apenas lei específica pode criar verba salarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Remuneração, Portaria Do Ministério Da Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Remuneração Portaria Do Ministério Da Saúde Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o 'Incentivo Financeiro Adicional' previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal (portaria) pode criar verba salarial vinculada a servidores municipais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento e da necessidade de interposição de Recurso Extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia quanto ao caráter remuneratório do incentivo foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional pelo Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de Recurso Extraordinário para enfrentamento da matéria constitucional (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, firmou-se que a Portaria 1.350/2002 institui incentivo destinado aos municípios e não verba remuneratória, e que apenas lei específica pode criar verba salarial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.