REsp 1922792 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou ponto decisivo do acórdão de origem (uso do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 8.474/2015), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e, portanto, a hipótese se enquadra no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, impedindo o conhecimento...

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Parties
Recorrente: Valdemir Lima Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Valdemir Lima Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o incentivo financeiro adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória de agentes comunitários de saúde
  2. 2 se ato infralegal pode instituir verba salarial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou ponto decisivo do acórdão de origem (uso do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 8.474/2015), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e, portanto, a hipótese se enquadra no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.