REsp 1926883 - DECISAO

REsp 1926883 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos decisivos enfrentados no acórdão recorrido e por existência de fundamentos não impugnados (aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF), além de que a revisão das conclusões sobre compensação e suspensão da prescrição demandaria reexame de prova,...

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Parties
Recorrente: Dílson Moura Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

Dílson Moura Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto por portaria constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/283 STF)
  3. 3 Comprovação da compensação e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos decisivos enfrentados no acórdão recorrido e por existência de fundamentos não impugnados (aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF), além de que a revisão das conclusões sobre compensação e suspensão da prescrição demandaria reexame de prova, o que é vedado (Súmula 7/STJ); decisão tomada com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.