REsp 1926219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
2. 2 Se o art. 9-C, §4º, da Lei 11.350/2006 vincula repasses diretamente aos agentes comunitários de saúde
3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou ponto decisivo relativo ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 8.474/2015, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; houve também ausência de prequestionamento quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 (Súmula 282/STF); e a eventual revisão sobre compensação e suspensão do prazo prescricional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se. Intimem-se.