REsp 1923102 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não manejou o recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque a matéria exigiria a apreciação de Portaria ministerial (Portaria nº 1.350/2002), que não é lei federal, permanecendo assim fora do cabimento do art. 105, III, alínea a, da CF.
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- Parties
- Recorrente: Luzia Teles Marinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portaria Nº 1.350/gm De 24/07/2002, Lei Federal Nº 11.350/2006, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
Luzia Teles Marinho
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Caracterização do incentivo financeiro adicional como verba remuneratória ou repasse ao município
- 2 Aplicabilidade dos arts. 9-C a 9-F da Lei 11.350/2006
- 3 Preclusão pela ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não manejou o recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque a matéria exigiria a apreciação de Portaria ministerial (Portaria nº 1.350/2002), que não é lei federal, permanecendo assim fora do cabimento do art. 105, III, alínea a, da CF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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