REsp 1927380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento da Corte de origem relacionado ao Decreto n. 8.474/2015, atraindo a Súmula 283/STF; houve também questões de prequestionamento cobertas pela Súmula 282/STF e eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: Janaína Dias Ferreira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Ato Infralegal, Remuneração De Servidores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Janaína Dias Ferreira Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Apelação Cível Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto no art. 9-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006 gera direito ao repasse direto ao agente comunitário de saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode instituir verba de natureza remuneratória
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento da Corte de origem relacionado ao Decreto n. 8.474/2015, atraindo a Súmula 283/STF; houve também questões de prequestionamento cobertas pela Súmula 282/STF e eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se