REsp 1927359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o 'Incentivo Financeiro Adicional' previsto na Portaria 1.350/2002 configura verba remuneratória devida aos Agentes Comunitários de Saúde
2. 2 Se portaria do Ministério da Saúde pode instituir parcela remuneratória ou acréscimo salarial a servidores vinculados a Estados, Municípios ou DF
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de portarias e atos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar análise de atos normativos infralegais (portarias) cuja interpretação é vedada na via especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem e precedentes de Tribunais Superiores entendem que o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não constitui parcela remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, pois a criação de verba salarial depende de lei específica do respectivo ente e de prévia dotação orçamentária, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.