REsp 1927934 - DECISAO

REsp 1927934 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou-se em preceitos constitucionais, concluindo que o incentivo criado por ato infralegal não constitui verba remuneratória e que apenas lei específica poderia instituir tal verba, entendimento suficiente para manter a decisão (Súmula 126/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Ato Infralegal Versus Lei Para Criação De Verbas Salariais, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Ato Infralegal Versus Lei Para Criação De Verbas Salariais Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal do Ministério da Saúde pode instituir verba salarial para servidores municipais
  3. 3 Se o recurso especial atende ao requisito de fundamentação e prequestionamento exigidos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou-se em preceitos constitucionais, concluindo que o incentivo criado por ato infralegal não constitui verba remuneratória e que apenas lei específica poderia instituir tal verba, entendimento suficiente para manter a decisão (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.