REsp 1925406 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, a matéria foi mantida no sentido de que o...

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Parties
Recorrente: MARIA ELIZANETE ALVES DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidores Públicos, Atos Administrativos (portarias), Programa De Saúde Da Família, Agentes Comunitários De Saúde, Necessidade De Lei Específica
Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidores Públicos Atos Administrativos (portarias) Programa De Saúde Da Família Agentes Comunitários De Saúde Necessidade De Lei Específica

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Parties

MARIA ELIZANETE ALVES DA SILVA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002 e demais normas tem natureza remuneratória a ser repassada diretamente aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode instituir verba salarial para servidor público municipal
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário sobre ponto constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, a matéria foi mantida no sentido de que o Incentivo Financeiro Adicional previsto em portarias não constitui verba remuneratória instituída por lei específica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA ELIZANETE ALVES DA SILVA SANTANA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.