REsp 1928010 - DECISAO

REsp 1928010 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada (art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006) não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz da norma federal indicada e não serviu de fundamento do acórdão recorrido; ademais, o tema envolve análise de portaria, que é inviável em Recurso Especial, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: SHÊRLE BARROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidores Públicos, Prequestionamento, Competência Do STJ, Portarias Ministeriais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidores Públicos Prequestionamento Competência Do STJ Portarias Ministeriais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHÊRLE BARROS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006
  2. 2 Caracterização do incentivo financeiro adicional como verba vinculada ao município e não como verba remuneratória
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas infralegais (Portarias) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada (art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006) não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz da norma federal indicada e não serviu de fundamento do acórdão recorrido; ademais, o tema envolve análise de portaria, que é inviável em Recurso Especial, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado