REsp 1930756 - DECISAO

REsp 1930756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 9º-C, §4º, da Lei n. 11.350/2006) não contém comando suficiente para sustentar a tese recursal de que o incentivo federal deve ser pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, e porque, conforme interpretação da legislação infraconstitucional e da política vigente, o incentivo destina-se aos municípios e não à remuneração individual dos ACS; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RENATA DA SILVA SOUZA PEREIRA; Recorrido: Município de Araguatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Assistência Financeira Complementar, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Assistência Financeira Complementar Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RENATA DA SILVA SOUZA PEREIRA

Recorrente

Município de Araguatins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 natureza do incentivo financeiro previsto na Lei n. 11.350/2006 e Lei n. 12.994/2014
  2. 2 vinculação do repasse federal ao pagamento direto aos Agentes Comunitários de Saúde
  3. 3 interpretação do art. 9º-C, §4º da Lei n. 11.350/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 9º-C, §4º, da Lei n. 11.350/2006) não contém comando suficiente para sustentar a tese recursal de que o incentivo federal deve ser pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, e porque, conforme interpretação da legislação infraconstitucional e da política vigente, o incentivo destina-se aos municípios e não à remuneração individual dos ACS; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente fixado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.