REsp 1927377 - DECISAO

REsp 1927377 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (arts. 37, X; 61, §1º, "c"; 169 CF) e não foi interposto Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o incentivo financeiro adicional previsto em Portaria do...

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Parties
Recorrente: AMANDA GOMES QUEIROZ; Apelado: Município de Combinado/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidores Públicos, Portaria Vs. Lei, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil E Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidores Públicos Portaria Vs. Lei Súmula 126/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

AMANDA GOMES QUEIROZ

Recorrente

Município de Combinado/TO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002 constitui parcela remuneratória devida aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se ato infralegal do Ministério da Saúde pode instituir vantagem remuneratória a servidor municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (arts. 37, X; 61, §1º, "c"; 169 CF) e não foi interposto Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o incentivo financeiro adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não constitui verba remuneratória, cuja instituição exige lei específica e prévia dotação orçamentária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por AMANDA GOMES QUEIROZ
  • Fixam-se os honorários recursais em R$150,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, que deverão ser acrescidos ao montante total