REsp 1927996 - DECISAO

REsp 1927996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ) e porque foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IVALDINA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVALDINA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ em razão da fundamentação constitucional não impugnada
  2. 2 qualificação jurídico-constitucional do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002
  3. 3 necessidade de lei específica para instituição de verba remuneratória (arts. 37, X; 61, §1º, c; 169 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ) e porque foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.