REsp 1928007 - DECISAO

REsp 1928007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 9º-C, §4º da Lei 11.350/2006) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando óbice de súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida envolve questões de cunho constitucional e exame de atos infralegais (portarias), extrapolando os limites de cabimento do Recurso Especial e a competência do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS MACIEL CARVALHO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS MACIEL CARVALHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 destinação dos valores repassados pela União a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 9º-C, §4º da Lei 11.350/2006)
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para apreciação de matéria de natureza constitucional e exame de atos infralegais (portarias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 9º-C, §4º da Lei 11.350/2006) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando óbice de súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida envolve questões de cunho constitucional e exame de atos infralegais (portarias), extrapolando os limites de cabimento do Recurso Especial e a competência do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se