REsp 1932288 - DECISAO

REsp 1932288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria essa de competência do STF (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e necessidade de exame de normas infralegais...

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Parties
Recorrente / Autora: MARIA DEUSA SILVINO DA SILVA; Recorrido / Réu: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Decidida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agente Comunitário De Saúde, Prequestionamento, Competência Do STF, Portarias Do Ministério Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agente Comunitário De Saúde Prequestionamento Competência Do STF Portarias Do Ministério Da Saúde

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Parties

MARIA DEUSA SILVINO DA SILVA

Recorrente / Autora

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Decidida)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de Incentivo Financeiro Adicional deveriam ser repassados diretamente aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria essa de competência do STF (art. 102 CF), além de haver ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e necessidade de exame de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde) fora do âmbito previsto no art. 105, III, "a" da CF, inviabilizando a apreciação pelo STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.